MEI que não paga as guias e não faz a declaração pode PERDER O CNPJ

Muitos microempreendedores ainda não sabem, mas o MEI pode ter o CNPJ cancelado automaticamente caso deixe de cumprir obrigações básicas com o Fisco.

Se houver pendências junto à Receita Federal, o MEI pode ser excluído do Simples Nacional. Em alguns casos, a consequência é ainda mais grave: a perda definitiva do CNPJ.

Isso ocorre quando o microempreendedor não paga o DAS-MEI e não entrega a DASN-SIMEI por dois anos consecutivos. Nessa situação, o cancelamento é automático e não pode ser revertido.

Mesmo com o CNPJ cancelado, é importante destacar:

➡As dívidas não são perdoadas;

➡Os débitos podem ser cobrados por até cinco anos;

➡Para voltar a atuar como MEI, será necessário novo registro;

Para evitar esse cenário, a regularização pode ser feita online, pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, consultando as pendências e quitando os débitos porventura existentes.

Manter o MEI regular não é apenas uma obrigação legal, é uma forma de proteger o negócio, garantir acesso a benefícios e evitar prejuízos futuros.

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